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Salário Mínimo 2024

O Salário Mínimo nacional para o ano de 2024 foi fixado em R$ 1.412,00, nos termos do o Decreto 11.864/2023, sujeito à confirmação pelo Congresso Nacional. Lembrando que em 2021 e 2023 o Legislativo aumentou o valor inicialmente proposto pelo Governo.


Íntegra da Lei:


Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023,


DECRETA:


Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).


Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.


Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Gustavo José de Guimarães e Souza

Carlos Roberto Lupi

Luiz Marinho

(Publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra)


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