Sobre a possibilidade de revisão temporária do valor do aluguel comercial por conta das restrições da Pandemia de Covid-19.

Micro e pequenos empresários cariocas já podem se inscrever no programa Auxílio Empresa Carioca (Lei Municipal (Rio) 6.847/21),

LEGISLAÇÃO RELACIONADA ÀS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19

LEI ESTADUAL (RJ) 9.224 de 24 de Março de 2021. INSTITUI EXCEPCIONALMENTE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, COMO FERIADOS.

LEI 6.847/2021. Institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca como medida para a mitigação dos impactos da pandemia de Covid-19.

DECRETO Nº 48.644 DE 22/03/2021. Institui medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia de Covid-19

DECRETO N° 48.641, DE 18 DE MARÇO DE 2021. Acrescenta Medidas de Proteção à Vida previstas no Decreto Rio n° 48.604, de 10 de março de 2021.

DECRETO Nº 48.604 DE 10/03/2021. Amplia as Medidas de Proteção à Vida relativas à Covid-19.

DECRETO Nº 48.573 DE 03 DE MARÇO DE 2021. Amplia as Medidas de Proteção à Vida relativas a Covid-19.

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus