MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 101 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2020.