• SAMPAIO MARTINS Advocacia

UFIR/RJ 2022

Atualizado: 16 de mar.


É de R$ 4,0915 o valor da UFIR/RJ, conforme Resolução 330/2021 da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.


Lembra-se que o mencionado índice é utilizado pelo TJRJ para o cálculo de atualização dos débitos judiciais cíveis, sobretudo em demandas de Defesa do Consumidor.


Íntegra da norma:


RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 330 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

FIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2022.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000 e o contido no Processo nº SEI-040070/000619/2021,


R E S O L V E :


Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2022, será de R$ 4,0915 (quatro reais e novecentos e quinze décimos de milésimos).


Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.


Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2021

NELSON ROCHA Secretário de Estado de Fazenda

(Publicada no D.O.E. de 27.12.2021, pág. 107).

11 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo