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PANDEMIA COVID-19

Leis relacionadas à Pandemia

CONSTITUIÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil | CRFB

A Constituição e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal CÓDIGOS Código Civil | CC Código de Processo Civil | CPC Código de Defesa e Proteção do Consumidor | CDC Consolidação das Leis do Trabalho | CLT Código Comercial | CCom Código Tributário Nacional | CTC Código de Trânsito Brasileiro | CTB Código Penal | CP Código de Processo Penal | CPP

PRIVACIDADE E INTERNET

Marco Civil da Internet

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais | LGPD

Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados | ANPD

DESBUROCRATIZAÇÃO E NEGÓCIOS

Lei da Liberdade Econômica

Lei do Governo Digital

MP da Modernização do Ambiente de Negócios no Brasil ESTATUTOS Estatuto da Criança e Adolescente | ECA Estatuto das Cidades Estatuto do Desarmamento Estatuto do Idoso Estatuto da Microempresa | ME, da Empresa de Pequeno Porte | EPP, e do Microempreendedor Individual | MEI

JUIZADOS ESPECIAIS Juizados Especiais Estaduais – Lei 9.099/95 Juizados Especiais Federais – Lei 10.259/2001 PROCESSO ELETRÔNICO Informatização do Processo Judicial – Lei 11.419/2006 LEIS CIVIS Alimentos – Lei 5.478/68 Assistência Judiciária (Justiça Gratuita) – Lei 1.060/50 Bem de Família – Lei 8.009/90 Execução Fiscal – Lei 6.830/80 Falências (Recuperação Judicial) – Lei 11.101/2005 Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei 4.657/42 Investigação de Paternidade – Lei 8.560/92 Locação (Inquilinato) – Lei 8.245/91 Plano de Saúde – Lei 9.656/98 Registros Públicos – Lei 6.015/73 LEIS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS Aviso Prévio - Lei 12.506/2011 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Lei 8.036/90 Desindexação da Economia (Juros dos Débitos Trabalhistas) – Lei 8.177/91 Vale-Transporte – Lei 7.418/85 Seguro-Desemprego, Abono Salarial, e Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – Lei 7.998/90 Repouso Semanal Remunerado – Lei 605/49 Programa de Integração Social (PIS) – Lei Complementar 7/70 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) – Lei Complementar 8/70 Descontos de Prestações em Folha de Pagamento – Lei 10.820/2003 Débitos Salariais – Decreto-Lei 368/68 Contrato de Trabalho por Prazo Determinado – Lei 9.601/98 Contrato por Obra ou Serviço Certo – Lei 2.959/56 Trabalhado Temporário – Lei 6.019/74 Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – Decreto 76.900/75 Programa Empresa Cidadã, e Prorrogação da Licença-Maternidade – Lei 11.770/2008 Previdência Social (Organização e Custeio) – Lei 8.212/91 Previdência Social (Planos de Benefícios) – Lei 8.213/91 Regulamento da Previdência (Salário-Família, Salário-Maternidade, etc.) – Decreto 3.048/99 Regime Jurídico dos Servidores Civis – Lei 8.112/90 Estágio – Lei 11.788/2008 LEIS PENAIS Abuso de Autoridade – Lei 4.898/65 Crime Organizado – Lei 9.034/95 Crimes Ambientais – Lei 9.605/98 Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 Escutas Telefônicas – Lei 9.296/96 Execuções Penais – Lei 7.210/1984 Lavagem de Dinheiro – Lei 9.613/98 Preconceito Racial – Lei 9.459/97 Ordem Tributária e Econômica – Lei 8.137/90 Tortura – Lei 9.455/97 Tóxicos – Lei 11.343/2006 Tóxicos – Antiga (2002) – Lei 10.409/2002 (revogada) Tóxicos – Antiga (1976) – Lei 6.368/76 (revogada) Violência Doméstica (Lei Maria da Penha) – Lei 11.340/2006 ADVOCACIA Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.906/94 Regulamento Geral do Estatuto da OAB Código de Ética e Disciplina da OAB Tabela de Honorários Mínimos da OAB/RJ

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